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Pagou o lance com quase 5 horas de atraso: a arrematação ainda vale?

Publicado em 02/10/2026

Todo edital de leilão traz um prazo rígido para o pagamento do lance — normalmente 24 horas — e a lógica por trás disso é simples: quem arremata e não paga a tempo, em regra, perde a caução e pode até ser tratado como inadimplente. Mas o que acontece quando o atraso é de horas, não de dias, e ninguém saiu prejudicado? O Superior Tribunal de Justiça enfrentou exatamente essa pergunta em um caso recente e manteve a arrematação válida, com um raciocínio que vale entender antes de você mesmo apertar o cronômetro na hora de pagar.

REsp 2.196.945 — STJ, rel. Min. Nancy Andrighi

1. O caso

O leilão aconteceu em 1º de setembro de 2023, uma sexta-feira, e o edital fixava 24 horas para o arrematante depositar o valor do lance. A sequência foi esta:

A guia de pagamento foi disponibilizada às 10h43 de uma segunda-feira — o prazo vencia às 10h43 de terça
O arrematante, uma imobiliária, fez o depósito às 15h38 de terça-feira: 4h55 depois do limite
A parte contrária pediu a anulação da arrematação pelo simples descumprimento do prazo
Em julgamento concluído em 29 de abril de 2026, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, manteve a arrematação válida

4h55 — atraso no pagamento que o STJ considerou insuficiente para anular a arrematação, por ausência de prejuízo demonstrado

Art. 277, CPC, e art. 132, §4º, Código Civil

2. O raciocínio

A base da decisão foi o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC: o juiz considera válido o ato que, mesmo realizado de forma diferente da prevista, alcança a sua finalidade. Em outras palavras, nulidade processual não nasce automaticamente do descumprimento formal de um prazo — ela exige que alguém demonstre um prejuízo real causado por aquele descumprimento. No voto, a relatora resumiu o critério: havendo conflito entre a forma do ato processual e o objetivo a ser alcançado através dele, a preponderância deve ser conferida a esse último.

A decisão também se apoiou no art. 132, §4º, do Código Civil, que manda contar prazos fixados em horas de minuto a minuto — dispositivo usado para demonstrar, com precisão, que o atraso foi de poucas horas dentro do próprio expediente bancário, e não de um dia inteiro, como uma leitura superficial do calendário do processo poderia sugerir.

A decisão não abre uma licença geral para pagar fora do prazo. O que o STJ validou foi um atraso de poucas horas, sem prejuízo demonstrado a nenhuma das partes, em um contexto específico. Quem arremata e paga dias depois do prazo do edital, ou causa prejuízo comprovado ao credor ou a outros interessados, não tem a mesma proteção.

Resumo

3. O que muda para quem arremata

Na prática, o precedente reforça um ponto que muitos investidores tratam como absoluto e não é: o prazo do edital é uma regra séria, mas não é uma armadilha automática. A notícia oficial do STJ sobre o caso registra que a ministra criticou o fato de uma discussão sobre poucas horas de atraso ter chegado até a Corte — sinal de que o Judiciário não trata esse tipo de questão como nulidade automática quando não há prejuízo real.

Isso não é motivo para relaxar. Quem paga atrasado carrega o ônus de provar, depois — em um processo caro e demorado —, que o atraso não causou dano a ninguém. O precedente funciona mais como uma rede de proteção para imprevistos genuínos do que como margem de manobra:

Falha do sistema bancário ou guia disponibilizada com atraso pelo próprio leiloeiro são o tipo de situação que o raciocínio do STJ ampara
Atraso por conveniência, ou que gere prejuízo ao credor, não
O critério prático continua o mesmo de sempre: ter o valor do lance disponível antes do martelo bater e tratar o relógio do edital como se não houvesse tolerância nenhuma

Para a regra geral de prazos, caução e comissão, veja "Quanto tempo você tem para pagar depois que arrematou um imóvel".

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